Não cabe lotação provisória para servidor que acompanha cônjuge sócio de empresa privada

Irmã da top model Gisele Bündchen passa a ser juíza federal em Porto Alegre

CCJ aprova novas regras para comissões especiais e PECs

Decisão suspende leis que transformavam área pública em lotes para igrejas

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo é inocentado de crime eleitoral

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Comissão pode fixar regras rígidas para edição de MPs

Resolução nº 200 / 2005

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

Ação de Indenização. Dano Moral. Artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.

STJ julgou 105,8 mil processos no primeiro semestre de 2004

Esse resultado representa um incremento de 25,48% este ano se comparado ao período de janeiro a junho do ano passado.

STJ nega habeas-corpus a acusados no caso Lixogate

Estão mantidos os decretos de prisão contra o vereador Pedro da Silva e o ex-vereador Pedro Antonio Talarico, ambos da cidade de Suzano, em São Paulo.

Cristóvam Buarque participará de Fórum no TST

O senador e ex-ministro da Educação Cristóvam Buarque será um dos conferencistas do Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais.

STJ assegura retorno temporário do prefeito de Águas Lindas de Goiás

O prefeito do município de Águas Lindas de Goiás, José Zito Gonçalves Siqueira, afastado do posto há um ano e cinco meses por ato do governador do Estado.

Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003.

Sob o império da lei

O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por laboriosa evolução e sua concepção contemporâneo pode ser descrita com uma construção teórica calcada em duas vigas fundamentais: liberdade e igualdade. E, mais especificamente, a igualdade perante a lei e tribunais e a liberdade para autodeterminar-se perante o direito. Em suma, que o Estado de Direito exige que todos sejam tratados segundo um parâmetro comum: leis gerais e abstratas, que se apliquem de igual modo a todas as pessoas e todos os casos nelas enquadrados, seja para obrigá-los juridicamente, seja para protegê-los diante de terceiros. Essas leis também precisam ser constantes, não se prestando a mudanças abruptas que dificultem seu conhecimento e internalização, tampouco a favorecer episodicamente determinados indivíduos ou grupos.

TJ mantém suspensa distribuição imediata de recursos

Direito condominial e a destituição do síndico

Por Rodrigo Karpat.